Decreto Presidencial n.º 21/19 de 14 de Janeiro
Legislação
Aprova a Tabela de Taxas de Actos Migratórios
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 7/14, de 9 de Janeiro.
Data de Publicação: 14/01/2019