Legislação
Decreto Presidencial Nº 163/20, de 8 de Junho
Regulamento da Lei 13/19, de 23 de Maio
Data de Publicação: 08/06/2020
Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola
Data de Publicação: 23/05/2019
Decreto Presidencial n.º 21/19 de 14 de Janeiro
Aprova a Tabela de Taxas de Actos Migratórios
Data de Publicação: 14/01/2019
Decreto Presidencial n.º 20/19 de 14 de Janeiro
Aprova as Taxas de Actos Migratórios Consulares.
Data de Publicação: 14/01/2019
Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro
Isenção e Simplificação do Visto de Turismo
Data de Publicação: 20/02/2018