Termos e Condições
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1. Âmbito de Aplicação e Aceitação dos Termos O presente documento estabelece os Termos e Condições que regulam a utilização do portal digital do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), disponível em www.sme.gov.ao. A utilização deste portal implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições por parte do utilizador. Recomenda-se a leitura atenta deste documento antes da utilização dos serviços disponibilizados. 2. Natureza Vinculativa dos Pedidos Submetidos Todos os pedidos submetidos através do portal têm natureza vinculativa, sendo considerados actos formais e legais por parte do requerente. A submissão de qualquer pedido implica o reconhecimento da veracidade das informações fornecidas, bem como a concordância com os requisitos, prazos e custos associados ao serviço solicitado. 3. Ordem de Atendimento e Critérios de Prioridade A tramitação dos pedidos respeita a ordem cronológica de entrada (primeiro a entrar, primeiro a ser processado), assegurando tratamento equitativo entre requerentes. No entanto, o SME reserva-se o direito de atribuir prioridade a pedidos considerados urgentes, desde que devidamente fundamentados e acompanhados de documentação comprovativa. Esta discricionariedade visa assegurar a resposta célere a situações de comprovada emergência ou interesse público. 4. Pagamento de Emolumentos e Confirmação de Submissão Todos os serviços requerem o pagamento prévio dos emolumentos respetivos. A submissão do pedido sóserá considerada válida e processada após confirmação do pagamento eletrónico, sendo registado automaticamente o momento da submissão através de um carimbo temporal (timestamp). A ausência de pagamento impede o seguimento do processo. 5. Política de Correções e Reembolso Os valores pagos pelos serviços prestados são definitivos e não reembolsáveis. O requerente tem direito a uma (1) correção gratuita por pedido, no caso de erro próprio identificado após a submissão. Caso persista o erro ou sejam necessárias correcções adicionais, será necessário proceder a nova submissão,acompanhada do respectivo pagamento. Esta política visa incentivar a atenção no preenchimento e evitar abusos do sistema. 6. Dependência de Sistemas de Terceiros O funcionamento de determinados serviços depende de integrações técnicas com sistemas externos, nomeadamente com entidades como o Ministério das Finanças (MINFIN/AGT), o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), entre outros. A indisponibilidade ou falha de ligação com estas plataformas no momento da submissão pode provocar atrasos no processamento dos pedidos. Nestes casos, o SME declina qualquer responsabilidade por atrasos causados por falhas externas.7. Registo, Autenticidade dos Dados e Representação Legal O registo no portal é obrigatório para a realização de pedidos formais. Todos os dados fornecidos devem ser verdadeiros, actualizados e pertencentes ao cidadão requerente. Pedidos em nome de terceiros só podem ser realizados por entidades legalmente autorizadas, mediante apresentação de documentação válida de representação (procuração, mandato, etc.), que poderá ser solicitada a qualquer momento, antes, durante ou após a submissão do pedido. 8. Propriedade, Consentimento e Tratamento dos Dados Pessoais Todos os dados recolhidos durante a utilização do portal pertencem ao requerente e são tratados nos termos da legislação angolana vigente sobre protecção de dados. A sua utilização limita-se exclusivamente à finalidade do serviço requerido. O portal está em conformidade com as directrizes da Agência de Protecção de Dados (APD), sendo recomendada a consulta do portal www.apd.ao para mais detalhes sobre os direitos dos titulares dos dados. Ao solicitar os serviços do SME o requerente está a dar o seu consentimento para a utilização dos seus dados pessoais ou daqueles que representa em caso de representante legal de menor, para o uso dos mesmos com a finalidade do serviço solicitado. 9. Responsabilidades do Utilizador O utilizador compromete-se a utilizar o portal de forma lícita, ética e responsável. É proibido o uso indevido, fraudulento ou abusivo dos serviços disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a: uso de identidade falsa, submissão repetida de pedidos com dados incorretos, ou tentativa de manipulação dos sistemas informáticos. Qualquer violação destes termos poderá resultar em suspensão do acesso,anulação dos pedidos submetidos e instauração de processo judicial.10. Responsabilidade Institucional O SME compromete-se a assegurar a funcionalidade, segurança e confidencialidade do portal, dentro dos limites da infraestrutura tecnológica disponível. Contudo, o SME não se responsabiliza por danos directos ou indirectos resultantes de falhas técnicas, interrupções de serviço, indisponibilidades temporárias, ou perdas de dados decorrentes de factores alheios à sua actuação directa. 11. Actualização dos Termos e Condições O SME reserva-se o direito de alterar, actualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no portal. Recomenda-se que o utilizador consulte regularmente esta secção. 12. Disposições Finais O uso do portal rege-se pela legislação da República de Angola. Em caso de litígio, será competente o foro judicial da comarca de Luanda, salvo disposição legal em contrário. O presente documento encontra-se redigido em Português de Angola, devendo essa norma linguística ser respeitada em todasas interacções com o portal e conteúdos associados. |
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